Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do ogmo. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Sendo o pedido relacionado a descontos efetuados dos trabalhadores avulsos pelo OGMO, não há como concluir pela incompetência desta Justiça Especializada. Intacto, pois, o CF/88, art. 109, I. ... ()
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