Jurisprudência Selecionada
1 - TST Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.
«A C. SBDI-1, em sessão plenária realizada em 8/11/2012, nos autos dos E-RR-51-16.2011.5.24.007, decidiu que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. ... ()
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