Jurisprudência Selecionada
1 - TST Invalidade do regime 12x36 pactuado por acordo individual escrito. Horas extras e reflexos.
«O Regional validou o regime de compensação 12x36 firmado por meio de acordo individual escrito. Nesse contexto, merece reforma a decisão, ante a contrariedade do acórdão recorrido com a Súmula 444/TST. ... ()
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