Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.
«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. ... ()
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