Jurisprudência Selecionada
1 - TST 2.prescrição aplicável. Parcela assegurada por lei. Súmula 294.
«As diferenças salariais entre os pisos dos cargos de professor pleiteadas pelo obreiro encontram-se assegurada por preceito de lei, qual seja, a Lei Complementar Municipal 26/2002, incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 294. Precedentes. ... ()
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