Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8015.6700

1 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()

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