Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extraordinárias. Ônus da prova. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.
«Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. ... ()
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