Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.
«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e de arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. ... ()
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