Jurisprudência Selecionada

1 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Benefícios previstos nos acordos coletivos. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contrariou a Súmula 331, item I, desta Corte.... (Continua)