Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela funcef. Matéria remanescente. Transação. Renúncia e da coisa julgada. Adesão ao novo plano. Nulidade.

«O Tribunal Regional manteve a decisão em se entendera ser nula a opção da reclamante pelo Plano REB e pelo NOVO PLANO por constatar que houve violação ao princípio da boa-fé contratual (CCB, art. 422), tendo em vista que a adesão da reclamante não correspondeu à sua vontade real. Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados pela recorrente. ... (Continua)