Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de aprovação prévia em concurso público. Efeitos.

«-A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). ... (Continua)