Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados albrás. Alumínio Brasileiro s.a. tropical agência matítima ltda e órgão de gestão de mão de obra do trabalho porturário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição bienal. Termo inicial. Violação ao CF/88, art. 7º, XXIX configurada.
«É bienal a prescrição da pretensão do trabalhador avulso e contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário.... ()
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