Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df.
«1. Hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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