Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade do regime de compensação. Labor habitual além do limite diário e semanal. Ausência de efetiva compensação. Decisão regional que considera inaplicável a Súmula 85/TST.

«1. O Tribunal Regional consignou que «não foi colacionado aos autos qualquer documento que indique as horas/dias destinados à compensação, faltando assim o requisito básico e indispensável de referida sistemática, a saber: a transparência e que houve «o trabalho habitual em sobrejornada, bem como que «a ausência de prova quanto à efetiva compensação da jornada habitualmente prorrogada enseja a desconsideração do ajuste firmado com o autor. 2. A tese regional não contraria a Súmula 85/TST, por não se constatar mero desatendimento das exigências legais ou simples descaracterização do acordo de compensação, pela prestação de horas extras habituais. No caso, ao contrário, depreende-se a ausência de efetiva compensação e o extrapolamento da jornada para além do limite diário e semanal. ... (Continua)