Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão de servidor mediante vínculo jurídico-administrativo.

«1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo Ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional, que qualificam a hipótese. ... (Continua)