Jurisprudência Selecionada
1 - TST Divisor das horas extras.
«Consignou o Tribunal Regional que as horas excedentes da oitava diária foram excluídas da condenação em virtude do provimento do recurso da ré. Acrescentou, ainda, que não foi deferido o pedido de pagamento das horas excedentes da sexta diária. Dessarte, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame, de acordo com o disposto na Súmula 126/TST, não há como acolher a pretensão obreira de contrariedade à Súmula 124/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote