Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«É direito da parte, garantido constitucionalmente, a obtenção da completa entrega da prestação jurisdicional. A ausência de consignação, expressa, na parte dispositiva do acórdão, de verba deferida pelo Regional, mesmo após o requerimento expresso da parte, em três embargos de declaração, caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se que o objeto da execução não é a fundamentação da decisão exequenda, mas seu dispositivo. Assim, nessa última parte da decisão cognitiva, deve ficar expressamente consignada a verba deferida, de modo a não causar nenhum prejuízo ao reclamante na execução e evitar incidentes desnecessários em fase de liquidação de sentença. Portanto, em face da relevância da arguição do reclamante e do potencial prejuízo a ser suportado por ele, faz-se necessária a determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para suprir o vício apontado e, assim, complementar a prestação jurisdicional a que está vinculado, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)