Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial.

«Consta na petição inicial que a reclamante pleiteou o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, mencionou o «valor estimado dos pedidos e deu à causa valor coincidente. A autora fez a seguinte ressalva à pág. 21: «os valores dos pedidos encontram-se apenas estimados, logo, não servem de base para estipulação do valor da condenação, mas somente para enquadramento no rito processual. Dessa maneira, não se pode afirmar que trata a hipótese de pedidos líquidos e certos e foram fixados os limites da lide, visto que a reclamante não atribuiu valores expressos a cada pedido, e sim valores estimados, os quais devem ser apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, nos termos do CLT, art. 879. ... (Continua)