Jurisprudência Selecionada
1 - TST «norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.
«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-; e «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ... ()
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