Jurisprudência Selecionada

1 - TST Supressão da participação nos lucros e resultados parcelada (violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 457, § 1º, e 462, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73, da SBDI-1 desta Corte, «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)