Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transação extrajudicial. Adesão ao pdv. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, 611 e 619, da CLT, 840, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial de 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)