Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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