Jurisprudência Selecionada

1 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória (alegação de violação aos arts. 7º, VI, X, xi e XXVI, da CF/88, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 e divergência jurisprudencial).

«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1: «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, §2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)