Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam (violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)