Jurisprudência Selecionada
1 - TST Jornada 12x36. Regime compensatório. Horas extras.
«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida, quando estabelecida por instrumento de negociação coletiva, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, indevido o pagamento do adicional incidente sobre a 11ª e 12ª horas. (Súmula 444/TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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