Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Jornada 12x36. Horas extras e intervalo interjornada.

«A validade da jornada de trabalho 12x36, quando encetada mediante convenção ou acordo coletivo, está pacificada nesta Corte pela Súmula 444. Consignado no acórdão regional a existência de norma coletiva estipulando o regime 12x36, o não reconhecimento de sua validade viola o disposto no CF/88, art. 7º, XIII. O regime de trabalho por escalas possui a peculiaridade de o intervalo interjornada compreender, necessariamente, todo um dia de descanso. Reconhecida a validade da estipulação de tal jornada por meio de acordo coletivo, não restou caracterizada a fruição, a menor, do intervalo entre jornadas de onze horas, razão pela qual deve ser excluída da condenação o pagamento como extra, da hora decorrente de sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)