Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8020.0500

1 - TST Vale transporte.

«Conforme determina o CF/88, art. 7º, inciso XXXIV, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Precedentes desta Corte. ... ()

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