Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença em que se julgou improcedente a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que a sucessora da FEPASA, em relação aos empregados que atuavam no interior do Estado, como seria o caso do reclamante, visto que contratado incialmente pela empresa Estrada de Ferro Sorocabana, seria a Rede Ferroviária Federal S.A. ... (Continua)