Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O Tribunal Regional determinou que os recolhimentos previdenciários e fiscais devem observar a forma prescrita em lei (fls. 1.412). Logo, há de se concluir pela falta de interesse da reclamada em recorrer. ... ()
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