Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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