Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8022.9100

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LIV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF