Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Contrato nulo. Efeitos.

«Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Guarapari, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem ter se submetido a concurso público. Assim, verificada a irregularidade da contratação, constata-se, no caso em exame, violar a contratação o art. 37, II, da CF, pois o acesso a cargos e funções públicas só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é a hipótese dos autos, sendo que a ausência do certame público para a admissão do empregado público enseja o reconhecimento da nulidade da contratação do empregado (CF/88, art. 37, § 2º). Incidência da Súmula 363/TST. ... (Continua)