Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.
«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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