Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Petrobras. Dona da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Contratação de serviços de construção civil. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I (nova redação).

«Sendo incontroverso que a Petrobrás contratou a 1ª reclamada para realizar a construção, montagem de facilidades de produção, redes de dutos, sistemas de recuperação secundária e outras instalações para tratamento, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, no âmbito do ativo de produção Alto do Rodrigues (ATP-ARG) da unidade de negócios da exploração e produção do Rio Grande do Norte e Ceará (UN-RNCE)), não se há falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudêncial 191/TST-SDI-I, em sua nova redação (DEJT de 30.05.2011): «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas.... (Continua)