Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.
«Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias e o termo inicial de juros e multa, o recurso não se viabiliza por ofensa aos arts. 46 da Lei 8.541/92, que trata da época de incidência de descontos fiscais, e 927 do CC, tampouco por contrariedade à Súmula 368, II, e Orientação Jurisprudencial 363 desta Corte. Diante da inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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