Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo banco reclamado e recurso de revista interposto pela reclamada. Análise conjunta. Identidade de matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extraordinárias.

«Infere-se da v. decisão regional que a complementação de aposentadoria do reclamante rege-se pelo Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que não exclui as horas extraordinárias da base de cálculo do salário-de-contribuição. Da forma como proferida, a v. decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta c. Corte, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)