Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional no sentido de que a União é dona da obra, não há falar em sua responsabilidade pelas obrigações. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do c. TST consagra o entendimento acima exposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)