Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Complementação de remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Limitação ao período de vigência do acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Atual redação da Súmula 277/c. TST.

«Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277/c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação à instituição de uma norma coletiva, seu término, e ausente negociação futura. Nesse sentido, seus efeitos permanecem até que outra norma coletiva venha assegurando-lhe a manutenção ou suprimindo os direitos em face de outros benefícios negociados. Imperioso o pagamento dos benefícios previstos na norma coletiva anterior, ainda que não renovada, diante do princípio da aderência contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)