Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... (Continua)