Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94.

«A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao contrário, postula-se o cumprimento do Lei 8.880/1994, art. 22, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)