Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Município de caririaçu. Incompetência da justiça do trabalho. Publicação no átrio da prefeitura da Lei instituidora do regime jurídico único. Município de pequeno porte. Eficácia.

«Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma, ambas do TST. ... (Continua)