Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.

«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incidência dos itens I, II e III, da Súmula 437 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)