Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Hora extra. Regime de compensação de 12x36 horas. Norma coletiva. Validade.
«1. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Sumula 444 de seguinte teor:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ... ()
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