Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas de sobreaviso.

«1. A tese do TRT é de que, não obstante o disposto na Súmula 428/TST, o fato de o reclamante ser chamado ao trabalho apenas por meio de telefone móvel não retira o direito à majoração do valor da hora de sobreaviso, pois o pagamento dessas horas estava previsto nas normas coletivas, conforme escala nelas estabelecida. Assim, a análise da alegação da empresa, de que o pagamento de horas de sobreaviso previsto nas normas coletivas ocorreria somente se o reclamante estivesse em casa, à espera de chamado da empresa, sem liberdade de locomoção, demanda interpretação da cláusula normativa que tratou da matéria. ... (Continua)