Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais.

«Está em discussão a alegada redução salarial, decorrente da majoração da jornada mensal de 200h para 220h sem manutenção do valor do salário-hora. O direito à irredutibilidade salarial é previsto em lei, mais precisamente no CF/88, art. 7º, VI, motivo pelo qual incide no caso concreto a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Precedente da SBDI-1: E-ED-ED-RR-515600-18.2005.5.09.0013. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente apresentado pelo recorrente.... (Continua)