Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Servidor público. Reajuste geral anual previsto em Lei municipal. Distinção de índices.

«Não se trata de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos municipais, mas de recomposição salarial (reajuste anual) que, conforme o CF/88, art. 37, X, deve ocorrer sem distinção de índices. Quando o município concedeu o pagamento de valor fixo aos seus servidores, a título de recomposição salarial, acabou por conceder índices diferenciados, superiores para referências a menores e inferiores para as maiores. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)