Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de pensão. Piso salarial estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Lei estadual 9.343/96.

«As reclamantes pretendem que, fixado o piso em dois salários mínimos e meio, haja repercussão para as classes salariais subsequentes, diferença que sempre existiu, e que teria sofrido alguma contaminação pela fixação do piso. O TRT afirma que a fixação de piso salarial não repercute nas outras faixas superiores de salário. Não há necessariamente repercussão nas classes salariais subsequentes e pode ser fixado um piso salarial sem que isso necessariamente signifique uma rearrumação de toda a tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)