Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Município de paranaguá. 1. Remessa necessária.
«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 303, I, a, in verbis: «I. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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