Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horas extras. Invalidade. Efeitos.
«A teor da Súmula 85/TST, IV, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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