Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 195, I, «a e provido.... ()
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